contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica na área de Direito Público, visando a representação na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Cafarnaum-Bahia perante o Juízo, em qualquer instância, e a representação na defesa dos interesses da Contratante perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-Bahia.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Inciso III, alínea c do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
