Câmara Municipal
de Cafarnaum

Categoria: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025 DE 08 DE JULHO DE 2025

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A INSTITUIÇÃO DE CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE TRANSIÇÃO DEGOVERNO MUNICIPAL (EXERCÍCIO: 2023 A 2024)

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM -BA), por meio, da Resolução n° 1311/2012 disciplinou as Providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras. 2. INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO A Comissão através deste apresenta o Relatório Conclusivo acerca da Análise dos Documentos entregues […]