Contratação de sociedade especializada de advocacia para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Cafarnaum/BA, com o intuito de assessorar as comissões permanentes e temporárias e a Mesa Diretora, com emissão de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas, decretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum do Legislativo, para atender às demandas da Câmara Municipal de Cafarnaum/BA.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
