Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM -BA), por meio, da Resolução n° 1311/2012 disciplinou as Providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras. 2. INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO A Comissão através deste apresenta o Relatório Conclusivo acerca da Análise dos Documentos entregues à Comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Cafarnaum- BA, conforme consta na Resolução n° 1311/2012 do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que “Disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras, e dá outras providências. No dia 02/12/2024 foi nomeado a equipes de transmissão de Governo composta de 03(três) pessoas para compor a comissão de transição de governo.