contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada para prestação de serviço no âmbito das Comissões Permanentes e Temporárias e a Mesa Diretora, com emissões de Pareceres Jurídicos em Projetos de Leis, Emendas, Decretos, Resoluções e Elaboração de Projetos de Leis de Iniciativa Privativa ou Comum do Legislativo da Câmara Municipal de Cafarnaum-Ba