Estabelece regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da câmara municipal de Cafarnaum. RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente resolução estabelece regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da câmara municipal de Cafarnaum.