Dispõe sobre a função do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. RESOLVE Da Aplicação Art. 1º. Esta resolução estabelece as normas específicas aplicáveis às licitações e contratações administrativas no âmbito da Câmara Municipal de CAFARNAUM- BA, em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.