Contratação de empresa jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica na área de Direito Público, visando a representação na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Cafarnaum-Bahia perante o Juízo, em qualquer instância, e a representação na defesa dos interesses da Contratante perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-Bahia
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Cláusula Segunda e do art. 105 da Lei nº 14.133/2021
